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Inquérito – Acompanhamento do processo de transferência de competências para os municípios | 08

Atualizado a 18/09/2020

ÁREAS PORTUÁRIO-MARÍTIMAS e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária (DL 72/2019, de 28/05)

Inquérito on line – setembro 2020