Associação Nacional de Municípios Portugueses

Estando em curso a preparação da Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021, o Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunido, na sede, em Coimbra, entende que este é, sobretudo pelo contexto da atual conjuntura da Covid-19 e dos seus impactos sociais e económicos, fundamental enquanto instrumento essencial para a recuperação económica e social do nosso País.

Assim, a Associação considera que se exige uma ainda mais justa e equilibrada repartição dos recursos públicos, pelo que apresentará um conjunto de propostas que, em seu entendimento, devem ser inseridas em sede da Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, no sentido de salvaguardar o papel dos municípios no combate à pandemia e no apoio às famílias e às pequenas e médias empresas.

Os municípios estão confrontados com um aumento das despesas e uma diminuição das receitas municipais e desconhecem como será a sua participação nos impostos do Estado a partir de 2022. Por isso, a ANMP tem acompanhado de perto toda esta emergência pública, tem dialogado permanentemente com o Governo, tem consciência de que a crise económica e social se vai manter, portanto entende que é determinante prorrogar as medidas excecionais em curso.

Do mesmo modo, sustenta a necessidade de definir novas medidas de apoio às autarquias locais, defendendo que é indispensável que a Lei do Orçamento do Estado para 2021 acautele esta situação que se considera necessária e adequada no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Para além de muitos outros aspetos, o cumprimento da Lei das Finanças Locais é uma exigência da Associação, tendo também em conta que 2021 será o terceiro e último ano do período transitório previsto para a plena produção de efeitos das alterações introduzidas à Lei das Finanças Locais pela Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto e atendendo ao facto de vivermos uma pandemia com consequências muito gravosas para as pessoas e as empresas e ser imprescindível o trabalho de proximidade dos municípios.