ORIENTAÇÕES RELATIVAS AO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO À AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

Qualquer documentação concernente com processos de contraordenação rodoviária da competência dos municípios (como sejam, designadamente, autos de contraordenação, requerimentos, defesa e impugnações e demais expediente relacionado com o processo contraordenacional ou processo de cassação) deverá ser remetida à ANSR, em formato digital, através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

Recomenda a ANSR que os documentos sejam digitalizados com uma resolução de 300 dpi máximo, preferencialmente a preto e branco, devendo ser residuais as exceções que impliquem a digitalização a cores.

Ainda de acordo com as indicações da ANSR, posteriormente serão determinados os mecanismos pertinentes para o envio do suporte físico da documentação.