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Eleições Legislativas 2022

Atualizado a 11/01/2022

:: Lei Orgânica n.º 4/2021, de 30 de novembro. Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de
novembro.
:: Lei n.º 14/79 Lei Eleitoral para a Assembleia da República

:: mais informação sobre eleições