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DERRAMA

Atualizado a 04/12/2020
– Até 31/12/2020

Portal das Finanças – Nova plataforma para Comunicação das taxas e isenções de derrama. O município deve autenticar-se com a sua senha de acesso e selecionando a opção “Serviços” > “IRC” > “Derrama IRC” > “Registar taxas” ou “Consultar taxas”

Para cessar a aplicação das taxas e isenções de derrama municipal lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período anterior, deixando assim de aplicar qualquer taxa ou isenção para o período de 2020, deve comunicar essa decisão à AT para o endereço de correio eletrónico: dsirc@at.gov.pt

Informação da AT aos Municípios