Início • Atualidade • Nota aos órgãos de comunicação social – ANMP considera descentralização prioridade nacional e quer continuar as negociações com o Governo
Désolé, cet article est seulement disponible en Portugais Européen.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) analisou, durante todo o dia de ontem (13 de março de 2018), no seu Conselho Diretivo, as novas versões dos 21 decretos lei setoriais relativos à transferência de competências da Administração Central para a Administração Local e consensualizou posições relativamente a 7 desses diplomas.
Na sequência desta reunião, a ANMP decidiu solicitar, ao Governo, reuniões imediatas, com os grupos de trabalho das diversas áreas a descentralizar para as Autarquias, nomeadamente as áreas da Saúde, da Educação e do Mar, para que o processo de DESCENTRALIZAÇÃO avance rapidamente e possa ser aprovado ainda nesta Sessão Legislativa.
A Associação considera que é imprescindível prosseguir a negociação contínua com o Governo quanto aos diplomas (14) não consensualizados no seu Conselho Diretivo, cujos temas são, entre outros, a Cultura; a Proteção, Saúde Animal e Segurança Alimentares; as Vias de Comunicação; o Património; as Estruturas de Atendimento ao Cidadão; a Justiça; a Habitação; a Educação; a Saúde; o Apoio Social; a Lei das Finanças Locais; a Avaliação de Imóveis; o Transporte Regular de Passageiros; e a Proteção Civil.
No entendimento da ANMP, o processo de DESCENTRALIZAÇÃO tem de avançar, com celeridade, com os meios humanos, técnicos e financeiros necessários, porque a DESCENTRALIZAÇÃO de competências do Estado Central para o Estado Local será determinante para a construção de um País que, apesar da diversidade territorial e cultural, tem de ter igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
É por ter esse entendimento que a ANMP está determinada a continuar, juntamente com o Governo, este processo de aproximação dos centros de decisão aos cidadãos que são servidos pelas Autarquias Locais, de acordo com os princípios constitucionais da descentralização, da subsidiariedade e da autonomia do Poder Local democrático, e no quadro de um País coeso territorialmente, solidário humanamente, e onde não existam cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, onde todos tenham, efetivamente, deveres e direitos iguais perante a República.