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(Português) Guia de Avaliação Ambiental dos PMOT | Seminário de Divulgação e Debate
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(Português) Decreto-Lei 232/2007 de 15 de Julho
(Português) Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro
(Português) Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2001
(Português) Documento de apoio 1
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