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Alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária
Parecer jurídico da autoria do Dr. Paulo Veiga e Moura »»»
22 Juil 2010
Conselhos Municipais de Juventude
(Português) Parecer do Prof. David Duarte
7 Mai 2009
Estudo sobre a caracterização e distribuição dos Corpos de Bombeiros no Município e dos Serviços Municipais de Protecção
(Português) Estudo
24 Sep 2012
Lei n.º 10/2014, de 6 de Março - Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
(Português) Comunicações enviadas à Provedoria de Justiça e à Procuradoria-Geral da República
25 Mar 2014
(Português) Parecer do Prof. Doutor Gomes Canotilho
21 Juin 2013
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, que aprova o regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais
(Português) Parecer jurídico do Professor David Duarte relativo à inconstitucionalidade. Prestações de serviços/subsídios à exploração
10 Déc 2012
Lei nº. 94/2021, de 21 de dezembro. Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
(Português) Parecer do Dr. Jacob Simões
18 Jan 2022
Participação dos Eleitos Locais nos Órgãos Sociais de Empresas do Sector Empresarial do Estado
(Português) Informação jurídica da IGF
14 Mai 2010
(Português) Parecer do Prof. Doutor David Duarte
14 Mai 2010
Proposta de Lei 122/XII
(Português) Parecer do Professor Eduardo Paz Ferreira
14 Fév 2013
Proposta de Lei de Finanças Locais
(Português) Parecer do Dr. António da Gama Lobo Xavier
2 Sep 2006
(Português) Parecer do Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa
12 Juil 2006
(Português) Parecer do Prof. Dr. Diogo Leite e Campos
11 Juil 2006
Proposta de Lei n.º 125/XII
(Português) Parecer do Professor Gomes Canotilho
21 Juin 2013
Subsídios das C.M. aos Centros de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal
(Português) Parecer Professor Sérvulo Correia
21 Déc 2009
(Português) Parecer Professor Marcelo Rebelo de Sousa
5 Déc 2009
Taxa de gestão de resíduos e taxa de controlo da qualidade da água
(Português) Parecer do Professor Gomes Canotilho
2 Nov 2007
Transferências dos Municipios para o Sector Empresarial Local
Parecer »»» (Dr. Filipe Regêncio Figueiredo
2 Mar 2010
Violação do princípio constitucional da autonomia local
(Português) Parecer jurídico do Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves
2 Jan 2013
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