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Início • Associados • Pareceres da ANMP
(Português) Pareceres da ANMP
Mettre à jour le 05/02/2021(Português) Formação de tarifários do serviço de gestão de resíduos decorrentes da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivos de biorresíduos – Parecer da ANMP
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Projeto de Recomendação20 Sep 2022
(Português) Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei20 Sep 2022
(Português) Instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei20 Sep 2022
(Português) Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei20 Sep 2022
(Português) Atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei6 Sep 2022
(Português) Proteção da casa de morada de família – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei6 Sep 2022
(Português) Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei6 Sep 2022
(Português) Regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei6 Sep 2022
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