Portal Institucional

logotipo da ANMP
  • Português
  • English
  • Français
  • Español
logotipo da ANMP
Conexion

(Português) Cibersegurança

Mettre à jour le 30/01/2024

Désolé, cet article est seulement disponible en Portugais Européen.

O Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (RJSC) aplica-se às entidades da Administração Pública – isto é, ao Estado, às regiões autónomas, às autarquias locais, às entidades administrativas independentes, aos institutos públicos, às empresas públicas e às associações públicas.

Consulta pública | Projeto de Regulamento relativo à implementação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço nas entidades da AP: O projeto pode ser consultado online e os comentários enviados por escrito, preferencialmente para o endereço eletrónico drsc@cncs.gov.pt, até 5 de março. Mais informações estão disponíveis no site institucional do Centro Nacional de Cibersegurança.

Enquadramento Legal

  • Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, estabelece o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço (RJSC), transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União Europeia;
  • Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho: regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
  • Regulamento n.º 183/2022, de 21 de fevereiro: configura a instrução técnica relativa a comunicações entre as entidades e o Centro Nacional de Cibersegurança.
  • Decreto-Lei n.º34/2023 «Cyber Academia and Innovation Hub»

Documentação e links úteis disponibilizados pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)

mais informação em https://www.cncs.g