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(Português) Proposta de Lei de Orçamento de Estado
2021
(Português) Lei n.º 75-B-2020, de 31 de dezembro – LOE2021
(Português) Proposta de Lei n.º 61/XIV (PLOE 2021)
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP (27/10/2020)
2020
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP (04/01/2020)
(Português) Lei n.º 2/2020, de 31 de março – LOE2020
(Português) Proposta de Lei n.º 5/XIV – PLOE2020
2019
(Português) Proposta de Lei n.º 156/XIII – PLOE2019
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP (23/10/2018)
(Português) Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – DLEO2019
(Português) Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – LOE2019
(Português) Resolução do Conselho Geral da ANMP (06/11/2018)
2018
(Português) Proposta de Lei 100/XIII – PLOE2018
(Português) Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio – DLEO2018
(Português) Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – LOE2018
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP (31/10/2017)
2017
(Português) Proposta de Lei n.º 370-2016 – PLOE2017
(Português) Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março – DLEO2017
(Português) Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro – LOE2017
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP (25/10/2016)
(Português) Resolução do Conselho Geral da ANMP (25/10/2016)
2016
(Português) Proposta de Lei n.º 12/XIII – PLOE2016
(Português) Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril – DLEO2016
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP (18/02/2016)
(Português) Resolução do Conselho Geral da ANMP (23/02/2016)
(Português) Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – LOE2016
2015
(Português) Proposta de Lei n.º 418/2014 – PLOE2015
(Português) Decreto-Lei n.º 36/2015, de 09 de março – DLEO2015
(Português) Parecer do Conselho Diretivo da ANMP (28/10/2014)
(Português) Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro – LOE2015
2014
(Português) Proposta de Lei n.º 387/2013 – PLOE2014
(Português) Tribunal Constitucional – Acórdão n.º 413/2014 – LOE2014
(Português) Decreto-Lei n.º 52/2014, de 7 de abril – DLEO2014
(Português) Apreciação da ANMP à Proposta de Orçamento do Estado para 2014
(Português) Comunicado ANMP (16/10/2013)
(Português) Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – LOE2014
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