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O Acordo setorial de compromisso entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo, para a descentralização nos domínios da Educação e da Saúde, assinado hoje, na sede da Associação, em Coimbra, resulta de um intenso trabalho da Associação com o Executivo governamental e reuniu um enorme consenso, merecendo uma avaliação muito positiva.

Com este Acordo, votado favoravelmente, no Conselho Geral da ANMP, pelo Partido Socialista, PSD, Independentes e pelo CDS pretendeu-se estabilizar regras que dizem respeito a estas duas áreas – Educação e Saúde – para, em conjunto com o Governo, se avançar na resolução dos constrangimentos identificados pelos autarcas aquando do périplo da Associação por todo o país, no qual os municípios tiveram oportunidade de participar.

Este Acordo (ver aqui) tem regras claras que a ANMP pretende ver aplicadas para que o processo de descentralização possa avançar da forma como todos pretendem, utilizando melhor os recursos e servindo melhor as populações. É isso que se pretende com esta proposta de Acordo, que consolida as reivindicações dos municípios, que teve acolhimento por parte do Governo, e que permitirá garantir a sustentabilidade financeira das autarquias e prestar melhor serviço às nossas comunidades.