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(Português) Modelo lista de textos 2 – teste

En mantenimiento 20/07/2020

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(Português) Acesso à informação pública em matéria de ambiente
8 Nov 2019

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Resolução da Assembleia da República

(Português) Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública.
4 Nov 2019

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Consulte o novo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 – Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-2270762326 – Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo 364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Consulte ainda o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, n.º 9/2014. ACEEP. Legitimidade para a sua celebração. Autarquias locais. Princípio da autonomia local. Direito de contratação coletiva. Negociação coletiva. Parecer publicado em II Série do Diário da República, 06 de Outubro de 2014.

(Português) Artigo 62.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.
4 Nov 2019

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Massa salarial, despesas com pessoal e prestações de serviço.

(Português) Avaliação de Impacte Ambiental
8 Nov 2019
(Português) Bases de Concessão de Resíduos Urbanos
13 Nov 2019
(Português) CCP
14 Nov 2019

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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro: que aprovou o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

Alterações:

:: Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março
:: Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro: altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel
:: Decreto-Lei n.º 278/2009, de 01 de Outubro: procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
:: Lei N.º 3/2010, de 27 de Abril: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
:: Decreto-Lei n.º 131/2010 , de 14 de Dezembro: Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE , do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE , do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
:: Decreto-Lei n.º 149/2012 , de 12 de Julho: Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 Janeiro
:: Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
:: Decreto-Lei n.º 111-B/2017Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto: que aprova a revisão do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro – nona alteração do CCP.

(Português) Centrais de Compras
20 Nov 2019

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:: Decreto-Lei n.º 200/2008, de 09 de Outubro: Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
:: Regulamento N.º 55/2009, publicado na II Série do DR n.º 18, de 27 de Janeiro de 2009: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da Área Metropolitana de Lisboa (CCE-AML)
:: Aviso N.º 3567/2010, publicado na II Série do DR n.º 34, de 18 de Fevereiro de 2010: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da CI -AMAL — Comunidade Intermunicipal do Algarve
:: Regulamento N.º 276/2011, publicado na II Série do DR n.º 86, de 04 de Maio de 2011: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Electrónicas da CIMLT – comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo;
:: Regulamento N.º 294/2011, publicado na II Série do DR n.º 91, de 11 de Maio de 2011: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da OESTECIM – Comunidade Intermunicipal do Oeste;
:: Regulamento N.º 402/2011, publicado na II Série do DR n.º 128, de 06 de Julho de 2011: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CC-CIMT);
:: Regulamento n.º 11/2012, publicado na II Série do D.R. n.º 8, Série II, de 11 de Janeiro de 2012: Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte;
:: Aviso n.º 22383/2011. publicado na II Série do D.R. n.º 218, de 14 de Novembro de 2011:Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego»

(Português) Circulares ANMP
13 Nov 2019
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