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Início • Associados • Pareceres da ANMP
(Português) Pareceres da ANMP
En mantenimiento 05/02/2021(Português) Formação de tarifários do serviço de gestão de resíduos decorrentes da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivos de biorresíduos – Parecer da ANMP
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Projeto de Recomendação20 Sep 2022
(Português) Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei20 Sep 2022
(Português) Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei20 Sep 2022
(Português) Instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei20 Sep 2022
(Português) Tarifários sociais para os utilizadores domésticos dos serviços de águas e resíduos – Parecer da ANMP
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Projeto de Recomendação6 Sep 2022
(Português) Fundo Ambiental | Plano Anual de Atribuição de Apoios e de utilização de receitas em 2022 – Parecer da ANMP
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Revisão do despacho6 Sep 2022
(Português) Atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei6 Sep 2022
(Português) Proteção da casa de morada de família – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei6 Sep 2022
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