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Início • Associados • Pareceres da ANMP
(Português) Pareceres da ANMP
En mantenimiento 05/02/2021(Português) Qualidade da Água para Consumo Humano – Parecer da ANMP
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Anteprojeto de Diploma17 May 2022
(Português) Regime Excecional e Temporário no Âmbito do Aumento dos Preços com Impacto em Contratos Públicos – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei17 May 2022
(Português) Lei das Comunicações Eletrónicas – Parecer da ANMP
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Proposta de Lei17 May 2022
(Português) Regime do Arrendamento Urbano – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei17 May 2022
(Português) Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030) – Parecer da ANMP
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Proposta de Plano3 May 2022
(Português) Orçamento do Estado para 2022 – Parecer da ANMP
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Proposta de Lei19 Abr 2022
(Português) Novas centrais de valorização de biomassa – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei5 Abr 2022
(Português) Regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei5 Abr 2022
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