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Início • Associados • Legislação em consulta • Ano em vigor
(Português) Ano em vigor
En mantenimiento 31/08/2022(Português) Projeto de Portaria – Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades da administração local
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Contributos até 29 de setembro de 2022, preferencialmente para o email: lramos@anmp.pt
(Português) Projeto de Resolução de Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI 2022-2030)
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Comentários e sugestões (preferencialmente em formato editável), até às 12 Horas do dia 30 de setembro de 2022, para o e-mail: fdiniz@anmp.pt.
(Português) Proposta de Lei que pretende aprovar o programa nacional de habitação
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Comentários e sugestões, via e-mail, para o endereço eletrónico tcunha@anmp.pt, até às 12h00 do dia 28 de setembro de 2022.
(Português) Projeto de Decreto-Lei que prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão – MAAC
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Comentários e sugestões que entenda por pertinentes, até ao próximo dia 14 de setembro, para o endereço eletrónico jsantiago@info.anmp.pt
(Português) Projeto de Decreto-Lei que procede à alteração ao 1.º Direito–Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada–Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
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Sugestões/contributos até ao próximo dia 14 de setembro, através do endereço eletrónico tcunha@anmp.pt
(Português) Proteção da casa de morada de família
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Sugestões/contributos até ao próximo dia 11 de agosto, através do endereço eletrónico: salves@anmp.pt
(Português) Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação
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Sugestões/contributos até ao próximo dia 11 de agosto, através do endereço eletrónico: salves@anmp.pt
(Português) Projeto de recomendação sobre formação de tarifários do serviço de gestão de resíduos decorrente da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivos de biorresíduos
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Comentários e sugestões até ao próximo dia 29 de agosto, através do endereço eletrónico: jsantiago@info.anmp.pt
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