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Proposta de Lei
Pedido de contributos via e-mail, para o endereço eletrónico tcunha@anmp.pt, até ao dia 09 de Maio de 2022
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PEDIDO DE CONTRIBUTOS
Programa Operacional a implementar em Portugal no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA):
:: Projeto
Comentários/sugestões, preferencialmente através do e-mail jferreira@anmp.pt, até ao próximo dia 10 de maio.
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Comentários/sugestões até ao próximo dia 13 de maio, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt.
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Proposta de Plano PERSU 2030
Relatório Ambiental Preliminar
Resumo Não Técnico
Comentários/sugestões, até 27 de abril, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt .
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Plano PERNU2030
Relatório Ambiental Preliminar
Resumo Não Técnico
Pedido de contributos (comentários/sugestões) tidos por convenientes, até ao próximo dia 24 de março, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt
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Proposta de Recomendação Tarifária
Comentários/sugestões , até ao próximo dia 8 de fevereiro, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt.
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Comentários/sugestões tidos por convenientes, até ao próximo dia 11 de janeiro, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt.
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