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(Português) Transferência de competências | Monitorização | Constrangimentos.

Updated on 29/03/2022

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Registo dos constrangimentos existentes no processo de operacionalização das transferências de competências em curso, de forma a habilitar a ANMP a estabelecer com o Governo um canal que informe e esclareça as dúvidas/constrangimentos suscitados ou ainda encetar eventuais alterações legislativas que se venham a mostrar indispensáveis.