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(Português) Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros
Updated on 25/02/2020
Com o apoio da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Instituto da Mobilidade e Transportes promoveu um conjunto de reuniões destinadas aos técnicos e eleitos dos municípios e das comunidades intermunicipais sobre o conteúdo do novo Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros e organização das autarquias como autoridades de transportes, regime aprovado pela Lei 52/2015 de 9 de junho, que envolve novas competências para as entidades atrás referidas.
Em debate estiveram, entre outros aspetos da lei, as fases de implementação do novo regime, papel das diferentes autoridades competentes, concretização de competências, conteúdo de contratos interadministrativos, capacitação das autoridades de transportes.
Calendário das reuniões:
VISEU, 25 DE NOVEMBRO | 10H00 (auditório da Quinta da Cruz – São Salvador)
:: Para os Municípios das CIM Região de Aveiro, Viseu Dão-Lafões e Beiras e Serra da Estrela
COIMBRA, 25 DE NOVEMBRO | 14H30 (sede da ANMP – Av. Marnoco e Sousa, 52)
:: Para os Municípios das CIM Região de Coimbra, Região de Leiria e Beira Baixa
SANTARÉM, 26 DE NOVEMBRO | 10H00 (sala da Assembleia Municipal – Edifício da ex-Escola Prática de Cavalaria)
:: Para os Municípios das CIM Médio Tejo, Oeste e Lezíria do Tejo
BRAGA, 3 DE DEZEMBRO | 11H00 (Espaço GNRATION – Praça Conde de Agrolongo)
:: Para os Municípios das CIM Alto Minho, Cávado, Alto Tâmega, Terras de Trás-os-Montes, Ave, Tâmega e Sousa e Douro
ÉVORA, 10 DE DEZEMBRO | 10H00 (salão nobre da Câmara Municipal – Praça de Sertório)
:: Para os Municípios das CIM Alto Alentejo, Alentejo Central, Alentejo Litoral e Baixo Alentejo
FARO, 10 DE DEZEMBRO | 15H00 (sala da CIM Algarve)
:: Para os Municípios da CIM Algarve