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Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19Sorry, this entry is only available in European Portuguese.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID -19.Sorry, this entry is only available in European Portuguese.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.Sorry, this entry is only available in European Portuguese.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.Sorry, this entry is only available in European Portuguese.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Prorroga, até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2022, a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Declara, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continentalSorry, this entry is only available in European Portuguese.
Prorroga a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022