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Início • Comunicação • COVID-19 • Legislação
(Português) Legislação
Updated on 09/03/2021(Português) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro
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Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19(Português) Decreto-Lei n.º 57-A/2022, de 26 de agosto
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Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID -19.(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022, de 29 de julho de 2022
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Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022, de 26 de agosto de 2022
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Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.(Português) Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho
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Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho
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Prorroga, até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2022, a declaração da situação de alerta em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022, de 30 de maio
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Declara, na sequência da situação epidemiológica da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 30 de junho de 2022, a situação de alerta em todo o território nacional continental(Português) Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio
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Prorroga a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022There are no results matching your search.
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