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Início • Associados • Pareceres da ANMP
(Português) Pareceres da ANMP
Updated on 05/02/2021(Português) Programa Nacional de Habitação para o período 2022- 2026 – Parecer da ANMP
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Proposta de Lei4 Oct 2022
(Português) Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei20 Sep 2022
(Português) Instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei20 Sep 2022
(Português) Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei20 Sep 2022
(Português) Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei20 Sep 2022
(Português) Plano Anual de Atribuição de Apoios e de Utilização de Receitas do Fundo Ambiental para o ano de 2022 – Parecer da ANMP
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Revisão do despacho20 Sep 2022
(Português) Medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis – Parecer da ANMP
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Projeto de Decreto-Lei20 Sep 2022
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