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Início • Associados • Pareceres da ANMP
(Português) Pareceres da ANMP
Updated on 05/02/2021(Português) Estatutos do Conselho de Ação Climática – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei17 Jan 2023
(Português) Regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei17 Jan 2023
(Português) Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento de Águas e Saneamento – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei17 Jan 2023
(Português) Lei dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei17 Jan 2023
(Português) Direito ao Saneamento Básico – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei17 Jan 2023
(Português) Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e regime contraordenacional respetivo – Obrigatoriedade de a mera comunicação prévia ter de ser instruída com o título urbanístico – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei17 Jan 2023
(Português) Coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento – Parecer da ANMP
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Projeto de Lei17 Jan 2023
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