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(Português) Ano em vigor

Updated on 31/08/2022
(Português) Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª – Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização.

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Projeto de Lei n.º 310/XV/1.ª (PSD)

Pedido de contributos até 13 de outubro, preferencialmente para o email tcunha@info.anmp.pt

(Português) Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento

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Projeto de Lei n.º  234/XV/1 (PCP)

Sugestões/contributos até ao próximo dia 13 de outubro, através do endereço eletrónico tcunha@anmp.pt

(Português) Projeto de Portaria – Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades da administração local

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Projeto de Portaria

Contributos até 29 de setembro de 2022, preferencialmente para o email: lramos@anmp.pt

(Português) Projeto de Resolução de Conselho de Ministros que aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 (PAGPI 2022-2030)

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Projeto de Resolução

Comentários e sugestões (preferencialmente em formato editável), até às 12 Horas do dia 30 de setembro de 2022, para o e-mail: fdiniz@anmp.pt.

(Português) Proposta de Lei que pretende aprovar o programa nacional de habitação

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Proposta de Diploma

Comentários e sugestões, via e-mail, para o endereço eletrónico tcunha@anmp.pt, até às 12h00 do dia 28 de setembro de 2022.

(Português) Projeto de Decreto-Lei que prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão – MAAC

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Proposta de diploma

Comentários e sugestões que entenda por pertinentes,  até ao próximo dia 14 de setembro, para o endereço eletrónico jsantiago@info.anmp.pt

(Português) Projeto de Decreto-Lei que procede à alteração ao 1.º Direito–Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada–Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

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Projeto de Decreto-Lei

Sugestões/contributos até ao próximo dia 14 de setembro, através do endereço eletrónico tcunha@anmp.pt

 

(Português) Proteção da casa de morada de família

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Projeto de Lei

Sugestões/contributos até ao próximo dia 11 de agosto, através do endereço eletrónico: salves@anmp.pt

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