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Início • Associados • Legislação em consulta • Ano em vigor
(Português) Ano em vigor
Updated on 04/01/2022(Português) Proposta de Lei N.º 06/XV/1.ª (GOV) – “Aprova a lei das comunicações eletrónicas e transpõe a diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o código europeu das comunicações eletrónicas”.
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Proposta de Lei
Pedido de contributos via e-mail, para o endereço eletrónico tcunha@anmp.pt, até ao dia 09 de Maio de 2022
(Português) Projeto de Programa Operacional do FEAMPA
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PEDIDO DE CONTRIBUTOS
Programa Operacional a implementar em Portugal no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA):
:: Projeto
Comentários/sugestões, preferencialmente através do e-mail jferreira@anmp.pt, até ao próximo dia 10 de maio.
(Português) Anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva (UE) n.º 2020/2184 do Parlamento e do Conselho de 16 de dezembro de 2020 relativo à qualidade da água para consumo humano
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Comentários/sugestões até ao próximo dia 13 de maio, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt.
(Português) Proposta de Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos no horizonte 2030 (PERSU 2030)
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Proposta de Plano PERSU 2030
Relatório Ambiental Preliminar
Resumo Não Técnico
Comentários/sugestões, até 27 de abril, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt .
(Português) Proposta de Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos no horizonte 2030 (PERNU 2030)
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Plano PERNU2030
Relatório Ambiental Preliminar
Resumo Não Técnico
Pedido de contributos (comentários/sugestões) tidos por convenientes, até ao próximo dia 24 de março, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt
(Português) Recomendação Tarifária dos Serviços de Águas – O-000303/2022
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Proposta de Recomendação Tarifária
Comentários/sugestões , até ao próximo dia 8 de fevereiro, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt.
(Português) Proposta de Portaria do caderno de encargos de empreitadas de obras públicas
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Comentários/sugestões tidos por convenientes, até ao próximo dia 11 de janeiro, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt.
(Português) Projeto de regulamentação dos n.ºs 6 e 7 do artigo 13.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro – concretização do direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo
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Comentários/sugestões tidos por convenientes, até ao próximo dia 11 de janeiro, preferencialmente através do e-mail fdiniz@anmp.pt.
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