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(Português) Transferência de Competências

Updated on 07/06/2021

Acompanhamento do processo de descentralização
- (Português) Relatório do inquérito on-line de acompanhamento do processo de descentralização – Outubro/2020
Diplomas Setoriais
- Ação social
  - (Português) Diploma Publicado (DL 55/2020, de 12 de agosto)
    
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    Portaria nº63/2021, de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas a) e e) do nº1 do artigo 3º e do artigo 10º do Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social;
    
    Portaria nº64, de 17 de março - Define, nos termos da alínea h) do nº1 do artigo 3º e do artigo 8º do Decreto -Lei nº55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social;
    
    Portaria nº65, de 17 de março - Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do nº1 do artigo 3º e no artigo 11º do Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto;
    
    Portaria nº66, de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do nº1 e da alínea b) do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto -lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão;
    
    Despacho nº9817-A/2021,de 8 de outubro - Encargos anuais com as competências descentralizadas no âmbito da ação social;
    
    Decreto-Lei nº23/2022, de 14 de fevereiro - Prorroga o prazo da transferência das competências no domínio da ação social;
    
    Decreto-Lei nº87-B/2022, de 29 de dezembro - Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
  - (Português) Parecer da ANMP (23/06/2020)
    
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    Propostas legislativas
  - (Português) Parecer da ANMP (10/03/2020)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Parecer da ANMP (31/07/2019)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Parecer da ANMP (09/10/2018)
    
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    Projeto de Portaria
  - (Português) Parecer da ANMP (09/10/2018)
    
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    Projeto de Portaria
  - (Português) Parecer da ANMP (11/07/2017)
    
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- Áreas portuárias
  - (Português) Diploma Publicado (DL 72/2019, de 28 de maio)
  - (Português) Parecer da ANMP (21/11/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (09/11/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (02/08/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (31/10/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (24/05/2017)
    
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- Áreas protegidas
  - (Português) Diploma Publicado (Decreto-Lei nº. 116/2019, de 21 de agosto)
  - (Português) Parecer da ANMP (11/06/2019)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (28/05/2019)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (05/07/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (11/07/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (13/06/2017)
    
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- Bombeiros
  - (Português) Diploma Publicado (DL 103/2018, de 29 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (Setembro de 2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (Abril de 2018)
    
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- Cultura
  - (Português) Diploma Publicado (DL 22/2019, de 30 de janeiro)
  - (Português) Parecer da ANMP (versão 2 de 31/08/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (31/08/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (29/06/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (16/04/2018)
    
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  - Projeto de Decreto-Lei | Parecer da ANMP (27/03/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (19/07/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (24/05/2017)
    
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  - (Português) Dados Pessoal
  - (Português) Receitas e Gastos – 1
  - (Português) Receitas e Gastos 2
- Educação
  - (Português) Parecer da ANMP (17/01/2023)
    
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  - (Português) Diploma Publicado (DL 21/2019, de 30 de janeiro)
    
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    Decreto-Lei nº. 84/2019, de 28 de junho (artigo 189)- Altera DL nº. 21/2019, de 30 de janeiro;
    
    Despacho nº. 203-A/2020, de 7 de janeiro (II série) - Homologação da lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos municípios;
    
    Lei nº. 2/2020, de 3 de março (artigo 422) - Altera o DL nº. 21/2019, de 30 de janeiro;
    
    Decreto-Lei nº. 56/2020, de 12 de agosto - Altera o DL nº. 21/2019, de 30 de janeiro;
    
    Portaria nº9/2023, de 4 de janeiro - Determina a forma de cálculo das transferências financeiras relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais;
    
    Portaria nº10/2023, de 4 de janeiro - Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas;
  - (Português) Parecer da ANMP (31/10/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (15/10/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (04/10/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (11/09/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (29/06/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (20/04/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (26/03/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (04/12/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (17/05/2017)
    
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  - Dados
- Estacionamento público
  - (Português) Diploma Publicado (DL 107/2018, de 29 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (03/11/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (24/05/2017)
    
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- Estradas
  - (Português) Diploma Publicado (DL 100/2018, de 28 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (22/05/2018)
    
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  - (Português) Comentários da ANMP (19/12/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (09/06/2017)
    
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  - (Português) Plataforma Geográfica para Identificação de Estradas Transferíveis – Instrução de Trabalho
  - (Português) Estradas Desclassificadas
- Estruturas de atendimento ao cidadão
  - (Português) Diploma Publicado (DL 104/2018, de 29 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (11/09/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (19/12/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (21/11/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (02/06/2017)
    
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- Freguesias
  - (Português) Diploma Publicado (DL 57/2019, de 30 de abril)
  - (Português) Parecer da ANMP (01/10/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (04/09/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (11/09/2018)
    
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  - (Português) Projeto de Diploma
- Fundos europeus e programas de captação de investimento
  - (Português) Diploma Publicado (DL 102/2018, de 29 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (15/09/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (23/05/2017)
    
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- Habitação
  - (Português) Diploma Publicado (DL 105/2018, de 29 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (28/05/2018)
    
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  - (Português) Comentários da ANMP (23/11/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (17/05/2017)
    
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- Jogos de fortuna ou azar
  - (Português) Diploma Publicado (DL 98/2018, de 27 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (versão de 31/10/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (versão de 08/06/2017)
    
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- Justiça
  - (Português) Diploma Publicado (DL 101/2018, de 29 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (02/07/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (28/03/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (06/07/2017)
    
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- Património imobiliário
  - (Português) Diploma Publicado (DL 106/2018, de 29 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (14/09/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (11/09/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (22/05/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (20/04/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (08/01/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (27/06/2017)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
- Pessoal dirigente e organização dos serviços das autarquias locais
  - (Português) Diploma Publicado – ARTº. 298 da Lei do Orçamento de Estado para 2018 (Lei nº. 114/2017, de 29 de dezembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (13/06/2017)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
- Policiamento de proximidade
  - (Português) Diploma Publicado (DL 32/2019, de 4 de março)
  - (Português) Projeto de Proposta de Lei (09/01/2018)
  - (Português) Parecer da ANMP (12/09/2017)
    
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    Projeto de Proposta de Lei
  - (Português) Parecer da ANMP (13/06/2017)
    
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    Projeto de Proposta de Lei
- Praias
  - (Português) Diploma Publicado (DL 97/2018, de 27 de novembro)
  - Projeto de Decreto-Lei | Parecer da ANMP (13/07/2018)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Parecer da ANMP (10/10/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (09/06/2017)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
- Promoção turística
  - (Português) Diploma Publicado (DL 99/2018, de 28 de novembro)
  - (Português) Parecer da ANMP (12/09/2017)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Parecer da ANMP (11/07/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (13/06/2017)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
- Proteção Cívil
  - (Português) Diploma Publicado (DL 44/2019, de 1 de abril)
  - (Português) Parecer da ANMP (11/09/2018)
    
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    Proposta de Lei
  - Projeto de Decreto-Lei | Parecer da ANMP (17/07/2018)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Parecer da ANMP (janeiro 2018)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
- Proteção e saúde animal e segurança alimentar
  - (Português) Concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do bem-estar dos animais de companhia – Parecer da ANMP (04/03/2021)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do bem-estar dos animais de companhia – Parecer da ANMP (23/02/2021)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019, de 8 de agosto
    
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    Cessação de vigência do Decreto -Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais.
  - (Português) Diploma Publicado (DL 20/2019, de 30 de janeiro)
    
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    Projeto de alteração ao DL 20/2019 - Parecer da ANMP (24/09)2019)
  - (Português) Parecer da ANMP (26/02/2018)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Comentários da ANMP (20/11/2017)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Parecer da ANMP (08/06/2017)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
- Saúde
  - (Português) Diploma Publicado (DL 23/2019, de 30 de janeiro)
    
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    Decreto-Lei nº. 84/2019, de 28 de junho (artigo 191))- Altera DL nº. 23/2019, de 30 de janeiro;
    
    Despacho nº. 6541_B/2019, de 19 de julho (II série) - Mapa dos encargos anuais com as competências descentralizadas;
    
    Decreto-Lei 56/2020, de 12 de agosto - Altera o DL nº. 23/2019, de 30 de janeiro;
    
    Decreto-Lei nº84-E/2022, de 14 de dezembro - Altera o DL nº. 23/2019, de 30 de janeiro;
  - (Português) Parecer da ANMP (14/11/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (15/10/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (25/09/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (11/09/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (24/04/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (25/03/2018)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (13/07/2017)
    
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  - (Português) Parecer da ANMP (24/05/2017)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - Dados
- Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
  - (Português) Diploma Publicado (Lei 123/2019, de 18 de setembro)
  - (Português) Proposta de Lei (24/05/2017)
    
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    Parecer da ANMP | Notas ANMP (13/06/2017)
- Transporte Turistico de passageiros em vias navegáveis interiores
  - (Português) Diploma Publicado (DL 58/2019, de 30 de abril)
  - (Português) Parecer da ANMP (21/11/2018)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
  - (Português) Parecer da ANMP (30/08/2018)
    
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    Projeto de Decreto-Lei
Impacto Financeiro da Descentralização
- (Português) Dados
- (Português) Circular 56/2018, de 27 de junho
Lei-Quadro da Transferência de Competências
- (Português) Parecer da ANMP (09/01/2017)
  
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  Proposta de Lei
- (Português) Parecer da ANMP (31/03/2017)
  
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  Proposta de Lei
- LEI n.º 50/2018, de 16 de agosto: Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Webinars realizados

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