ANMP
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Portaria nº63/2021, de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas a) e e) do nº1 do artigo 3º e do artigo 10º do Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social;
Portaria nº64, de 17 de março - Define, nos termos da alínea h) do nº1 do artigo 3º e do artigo 8º do Decreto -Lei nº55/2020, de 12 de agosto, o exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social;
Portaria nº65, de 17 de março - Estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do nº1 do artigo 3º e no artigo 11º do Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto;
Portaria nº66, de 17 de março - Regula o disposto nas alíneas b), c) e i) do nº1 e da alínea b) do nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº55/2020, de 12 de agosto, e o disposto na secção II do capítulo II do referido decreto -lei, designadamente a criação das cartas sociais municipais e supramunicipais e fixa os respetivos conteúdos, regras de atualização e de divulgação, bem como os procedimentos de revisão;
Despacho nº9817-A/2021,de 8 de outubro - Encargos anuais com as competências descentralizadas no âmbito da ação social;
Decreto-Lei nº23/2022, de 14 de fevereiro - Prorroga o prazo da transferência das competências no domínio da ação social;
Decreto-Lei nº87-B/2022, de 29 de dezembro - Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
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Propostas legislativasSorry, this entry is only available in European Portuguese.
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Decreto-Lei nº. 84/2019, de 28 de junho (artigo 189)- Altera DL nº. 21/2019, de 30 de janeiro;
Despacho nº. 203-A/2020, de 7 de janeiro (II série) - Homologação da lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos municípios;
Lei nº. 2/2020, de 3 de março (artigo 422) - Altera o DL nº. 21/2019, de 30 de janeiro;
Decreto-Lei nº. 56/2020, de 12 de agosto - Altera o DL nº. 21/2019, de 30 de janeiro;
Portaria nº9/2023, de 4 de janeiro - Determina a forma de cálculo das transferências financeiras relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais;
Portaria nº10/2023, de 4 de janeiro - Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas;
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Cessação de vigência do Decreto -Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais.Sorry, this entry is only available in European Portuguese.
Projeto de alteração ao DL 20/2019 - Parecer da ANMP (24/09)2019)Sorry, this entry is only available in European Portuguese.
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Decreto-Lei nº. 84/2019, de 28 de junho (artigo 191))- Altera DL nº. 23/2019, de 30 de janeiro;
Despacho nº. 6541_B/2019, de 19 de julho (II série) - Mapa dos encargos anuais com as competências descentralizadas;
Decreto-Lei 56/2020, de 12 de agosto - Altera o DL nº. 23/2019, de 30 de janeiro;
Decreto-Lei nº84-E/2022, de 14 de dezembro - Altera o DL nº. 23/2019, de 30 de janeiro;
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Parecer da ANMP | Notas ANMP (13/06/2017)Sorry, this entry is only available in European Portuguese.
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