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Notas sobre os temas "Agregações" e "Cobertura de Gastos" nos Serviços de Águas – 20/07/2022Sorry, this entry is only available in European Portuguese.
Lei 58/2005, de 29 de dezembroSorry, this entry is only available in European Portuguese.
Lei 23/96, de 26 de julhoSorry, this entry is only available in European Portuguese.
DL 194/2009, de 20 de agosto