Associação Nacional de Municípios Portugueses

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), hoje reunida em Conselho Diretivo, em Coimbra, aprovou a seguinte posição relativamente à descentralização:

A ANMP considera que a descentralização administrativa é uma das mais importantes reformas do Estado das últimas décadas, permitindo ao País evoluir de uma forma equilibrada no sentido da aproximação da gestão do Estado aos cidadãos, assim como de um contributo para uma maior coesão territorial.

É por assim considerar que a ANMP trabalhou, afincadamente, nos últimos dois anos, com o Governo, para a criação da Lei Quadro da Descentralização de Competências (Lei 50/2018, de 16 de agosto) que estabelece um modelo claro de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local e as Entidades Intermunicipais.

De acordo com esta Lei Quadro – a Lei 50/2018, de 16 de agosto – a Descentralização é um processo gradual, que se inicia já em 2019 e se estende na sua fase de implementação voluntária até 2021, cabendo aos Municípios – a cada um dos Municípios – decidir se quer aceitar já as competências previstas nos Decretos Lei setoriais ou se prefere aguardar pelo próximo ano ou, no limite, por 2021.

A ANMP trabalhou empenhadamente neste processo de Descentralização, fazendo um balanço positivo do resultado final alcançado, dado ser um passo importante de concretização da Descentralização, necessitando, no entanto, do seu desenvolvimento e aprofundamento.

A ANMP, enquanto Associação representativa dos Municípios, congratula-se com este exercício da democracia que está a ser feito por cada uma das Autarquias Locais, analisando, debatendo e decidindo, cuidando de verificar e adequar as condições devidas para o exercício das novas competências a descentralizar, definindo o melhor momento para a sua operacionalização já em 2019 ou num próximo momento de debate e de decisão até ao final do primeiro semestre para o seu exercício em 2020, sendo que, em 2021, o processo estará consolidado para todos os Municípios portugueses.