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Início • Comunicação • COVID-19 • Legislação
Legislação
Atualizado a 09/03/2021Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio
Prorroga a declaração de situação de alerta em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14 de abril
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 22 de abril de 2022.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro de 2022
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022, de 6 de fevereiro de 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID_19.
Decreto-Lei n.º 22/2022, de 6 de fevereiro
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da EU.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 de janeiro de 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID_19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022, de 7 de janeiro
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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