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3 Mai 2022
Orçamento do Estado para 2022 – Parecer da ANMP
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19 Abr 2022
Novas centrais de valorização de biomassa – Parecer da ANMP
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5 Abr 2022
Regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia – Parecer da ANMP
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5 Abr 2022
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição – Parecer da ANMP
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15 Mar 2022
Plano Anual de Atribuição de Apoios e de utilização de receitas do Fundo Ambiental para 2022 – Parecer da ANMP
Projeto de Despacho
15 Mar 2022
Regulamento dos Instrumentos de Planeamento do Sistema de gestão Integrada de Fogos Rurais – Parecer da ANMP
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15 Mar 2022
Recomendação tarifária dos serviços de águas. ERSAR – Parecer da ANMP
Recomendação ERSAR
15 Fev 2022
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