ANMP
[Edição Electrónica]
N.º 70 Fevereiro / 99
ANMP
Associação Nacional de
Municípios Portugueses

ANMP
  1. EM 10 DE ABRIL, EM LISBOA
    III ENCONTRO NACIONAL DE AUTARQUIAS A FORÇA E A COESÃO DO PODER LOCAL

  2. COMITÉ DAS REGIÕES
    MELHORAR O MODO DE FUNCIONAMENTO PARA UMA MAIOR VISIBILIDADE POLÍTICA

  3. ANTECEDIDA POR SEMINÁRIO
    ANMP APOIA CRIAÇÃO EM MOÇAMBIQUE DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS

  4. DEBATER QUESTÕES PREMENTES
    CONSELHO DIRECTIVO SOLICITOU REUNIÕES COM GRUPOS PARLAMENTARES

  5. EXPECTATIVA MUNICIPAL
    VER O HASTEAR DA BANDEIRA DE DÍLI POR AUTARCA ELEITO PELOS TIMORENSES

  6. RECONHECIDA A LUTA DE TIMOR ANMP RESTABELECE LAÇOS COM IULA


  7. MUNICÍPIOS EVIDENCIAM DISCORDÂNCIAS
    QUANTO AO DIPLOMA DE REVISÃO DO DL 55/95

  8. GABINETE JURÍDICO ELABOROU INFORMAÇÕES AOS MUNICÍPIOS

  9. MALUDA PERMANECE EM MEDALHA DA ANMP


EM 10 DE ABRIL, EM LISBOA
III ENCONTRO NACIONAL DE AUTARQUIAS A FORÇA E A COESÃO DO PODER LOCAL

A Associação Nacional de Municípios Portugueses vai promover no próximo dia 10 de Abril, em Lisboa, no Parque das Nações, na Sala Tejo, a partir das 14:30 horas, o III Encontro Nacional de Autarquias, relevante jornada que congregará a participação de Presidentes e membros das Câmaras e Assembleias Municipais, Juntas e Assembleias de Freguesia de todo o País.

Procurando-se a reedição dos êxitos alcançados aquando das duas anteriores jornadas similares – que se constituíram em momentos muito altos da história do Poder Local Democrático --, este III Encontro visa, em substância, expressar a determinação colectiva de defesa intransigente da autonomia local e dos interesses e aspirações das populações.

Sabendo-se que a Assembleia da República vai debater um vasto conjunto de projectos de diploma sobre as atribuições e as competências das autarquias – e estas constituirão o cerne, o tema de fundo da iniciativa --, os trabalhos dão continuidade, afinal, ao grande labor preparatório desenvolvido nos últimos meses sobre competências autárquicas.

O objectivo geral do III Encontro Nacional de Autarquias será o de colher os contributos dos participantes para a definição da estratégia futura de intervenção do Poder Local e da ANMP, pelo que a presença massiva e empenhada dos Eleitos é condição indispensável ao êxito de uma jornada que, de novo, se pretende seja uma inequívoca manifestação da força e coesão do Poder Local Democrático.

ANMP

COMITÉ DAS REGIÕES
MELHORAR O MODO DE FUNCIONAMENTO PARA UMA MAIOR VISIBILIDADE POLÍTICA

A conveniência em melhorar o modo de funcionamento e dar maior visibilidade política ao Conselho das Regiões foi uma das conclusões de uma reunião de reflexão sobre o funcionamento e actividade daquela instituição da União Europeia que a Delegação Portuguesa promoveu no passado dia 15 no Funchal.

Reiterando a necessidade de uma maior intervenção e afirmação políticas do Conselho das Regiões, a que os membros da Delegação portuguesa devem dar o seu contributo -- intervindo assiduamente no debate político e utilizando sempre que possível, a figura regimental da Declaração de Voto --, concluía-se, também, sobre a premência na avaliação do impacto dos Pareceres do Conselho, aferíveis através da sua percentagem de acolhimento em sede de tomada de decisões comunitárias.

O reconhecimento da utilidade prática na conjugação de esforços com o Governo Português quanto a matérias ligadas à actualidade da agenda comunitária, vendo-se necessidade e interesse na designação de um interlocutor abalizado (via Reper ou Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus) que sirva de elo de ligação permanente com a Delegação nacional, e o acompanhamento especial das questões estratégicas particularmente relevantes no ano de 1999, como sejam a Agenda 2000 e o dossier do alargamento, foram outras matérias consensualizadas.

Paralelamente, e no âmbito da representação portuguesa, acordava-se na coordenação da actividade interna dos membros do Conselho das Regiões via Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujo Conselho Directivo, recorde-se, havia deliberado uma disponibilização da a estrutura representativa do Poder Local para, atendidos propósitos que prossegue, concretizar uma efectiva colaboração.

Por outro lado, definia-se uma comunicação atempada, para efeitos de substituição, das ausências dos membros quer em sede de Plenário, quer de Comissões Especializadas; a garantir uma melhor articulação entre o Governo e a representação lusa no sentido da defesa, naquele fórum dos interesses de Portugal; e a promoção internamente de uma maior divulgação das actividades do Conselho das Regiões e dos membros portugueses.

Na sequência dos trabalhos e em missiva enviada ao Presidente do Comité, Fernando Gomes, líder da Delegação portuguesa, relevava, em síntese, a conveniência de uma melhoria no modo do funcionamento daquela instituição, assegurando-se que a Mesa possa ter um papel mais voltado para definição da estratégia de actuação e condução da agenda política e menos para as questões administrativas que têm dominado os trabalhos neste último período.

Por outro lado, e também no sentido de se alcançar uma maior operacionalidade e prestígio do Conselho das Regiões, o Presidente da Câmara Municipal do Porto manifestava, no seu texto, o desejo de que seja dada maior visibilidade ao Comité, considerando-se igualmente útil e premente a avaliação do impacto dos seus Pareceres em moldes diferentes dos actuais e de forma a permitir a percepção do seu real contributo para a formação e tomada de decisões comunitárias.

ANMP

ANTECEDIDA POR SEMINÁRIO
ANMP APOIA CRIAÇÃO EM MOÇAMBIQUE DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS MEIOS LEGAIS E FINANCEIROS

À semelhança do que aconteceu com os seus congéneres de Cabo Verde – e com certeza se há-de repetir em relação a outros países de expressão lusíada --, a ANMP vai apoiar, designadamente através da ampla experiência acumulada, a criação da Associação Nacional de Municípios de Moçambique.

Momento maior do municipalismo daquelas terras do Índico, a Assembleia Constituinte da nova entidade representativa do Poder Local moçambicano decorre em 6 e 7 de Maio, na Beira, nela estando representados os 33 Conselhos Municipais e as 33 Assembleias Municipais recentemente eleitas.

Entretanto, e a anteceder aquela iniciativa, a Associação Nacional de Municípios Portugueses promove a realização, também na Beira, de um Seminário subordinado ao título geral de "A Cooperação Descentralizada Portugal - Moçambique".

Os trabalhos, que decorrem em 4 e 5 de Maio próximo, no Hotel Moçambique, serão participados pelos Autarcas daquele País, mas, também, por um vasto conjunto de Eleitos Locais de meia centena de Câmaras Municipais portuguesas, para além de dirigentes da estrutura representativa do Poder Local luso. Em paralelo foram ainda dirigidos convites a entidades e organismos da sociedade civil moçambicana.

De acordo com o programa delineado, a Sessão de Abertura decorre pelas 15:00 horas de 4 de Maio, sendo que, depois de uma saudação de Boas Vindas pelo Presidente do Conselho Municipal da Beira, intervêm o Presidente do Conselho Municipal da Matola e da Comissão Instaladora da Associação Nacional de Municípios de Moçambique, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação de Portugal e o Ministro das Finanças de Moçambique.

Cerca das 16:00 horas será analisado o tema "A Experiência de 20 Anos de Poder Local Democrático em Portugal: o Papel Político - Institucional da ANMP na Representação e Defesa dos Interesses dos Municípios Portugueses junto da Administração Central", após o que, pelas 16:30 horas, será apresentado o título "Os Municípios de Moçambique e a Construção Recente do Poder Local Democrático após as Eleições Autárquicas: Balanço e Perspectivas Futuras".

Uma hora mais tarde, os participantes abordam o tema "Associações de Municípios: Enquadramento, Natureza e Funções; a Experiência Portuguesa e o Contexto Moçambicano", após o que um debate encerra a primeira jornada de trabalhos.

No dia imediato, pelas 09:30 horas, estará em análise "A Cooperação Descentralizada Portugal/Moçambique Via Acordos de Geminação entre Municípios Portugueses e Moçambicanos - Experiências e Balanço; o Protocolo de Colaboração entre a ANMP e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal - Perspectivas e Potencialidades".

"Estatuto dos Municípios Moçambicanos - Estado da Discussão e Debate; Institucionalização de uma Associação Nacional de Municípios", é o tema que será assegurado pelas 11:15, para, uma hora depois, ter início a Sessão de Encerramento que terá intervenções do Presidente da Assembleia Municipal da Beira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, e do Ministro da Administração Estatal de Moçambique.

Jornadas de maior relevância para o Poder Local de Moçambique, e sequentemente também para o municipalismo português, hão-de elas constituir-se em manifestações políticas de maior alcance, definitivamente propiciadoras de uma cada vez maior aproximação entre as Autarquias lusas e moçambicanas, particularmente no que concerne ao estabelecimento e fortalecimento de relações de geminação e de cooperação descentralizada.

ANMP

DEBATER QUESTÕES PREMENTES
CONSELHO DIRECTIVO SOLICITOU REUNIÕES COM GRUPOS PARLAMENTARES

sequência da sua reunião plenária do passado dia 9 de Fevereiro, deliberou solicitar reuniões urgentes aos Grupos Parlamentares no sentido de manifestar às forças partidárias com representação na O Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, na Assembleia da República as preocupações dos Municípios em questões como o Código de Expropriações, criação da Polícia Municipal, revisão dos critérios da Lei das Finanças Locais e Lei de Atribuições e Competências.

Considerando aqueles quatro diplomas como estruturantes e, consequentemente, de enorme importância para o Poder Local, a ANMP reafirmava o seu desejo de ver aquelas matérias o mais rapidamente possível consensualizadas e aprovadas na Assembleia da República.

Paralelamente, no que respeita à também relevante problemática do novo Regime de Autonomia e Gestão das Escolas, o Órgão Executivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses discutiu os Conselhos Locais de Educação -- instrumentos fundamentais para o alcançar de uma coerente política educativa concelhia --, bem como o Decreto-Lei de constituição dos Agrupamentos de Escola, sendo que, concluiu, a aceitação destas duas propostas fica pendente da definição, ainda não determinada, dos contratos de autonomia tripartidos entre Governo/Município/Escola.

Entretanto, e atendida alguma má informação dos órgãos desconcentrados do Ministério da Educação, o Conselho Directivo precisaria que os Municípios não devem assumir qualquer encargo ou responsabilidade nos Agrupamentos de Escola enquanto aqueles diplomas não forem aprovados pela ANMP.

Por fim, o Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses, depois de ouvidos os Municípios interessados, emitiu parecer favorável ao diploma de constituição de uma Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental.


EXPECTATIVA MUNICIPAL
VER O HASTEAR DA BANDEIRA DE DÍLI POR AUTARCA ELEITO PELOS TIMORENSES

Os Municípios portugueses, despertados para as prepotências e horrores cometidos pelo regime indonésio às martirizadas populações do ocupado Timor Leste, desde cedo juntaram as suas revoltadas vozes, reiteradamente, ao movimento que exigia a autodeterminação daquele Povo irmão das terras que, como diz Camões, "O sol logo em nascendo vê primeiro".

Depois de uma jornada de luto municipal, em solidariedade com Timor, promovida a 7 de Dezembro de 1991, com o hasteamento, a meia adriça, em todas as Câmaras Municipais do País, das bandeiras do Concelho, da ANMP e do Município de Díli, um conjunto de acções ao longo dos anos, concertadas pela sua estrutura representativa, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, elevou bem alto a indignação do Poder Local luso nos areópagos internacionais do Conselho de Municípios e Regiões da Europa (CCRE), em Paris, do Conselho da Europa, em Estrasburgo, e da Organização Iberoamericana de Cooperação Intermunicipal, em Guadalajara.

Paralelamente, a par de tantas outras iniciativas – que o dirigente da Resistência, Ramos Horta, reconhecia e agradeceria em visita que efectuou à Sede da ANMP – o XI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que em 98 reuniu em Vilamoura, aprovou por unanimidade e aclamação uma moção onde, ao relevar a indómita vontade e o inabalável querer do Povo heróico de Timor, sublinhava o total empenho nos grandes propósitos que motivam Xanana Gusmão e os seus pares, enquanto reafirmava a inquestionável esperança, segura certeza de, no ano 2000, no XII Congresso, termos entre nós, também, as Autarquias timorenses.

Agora, confrontada com a notícia da libertação de Xanana da prisão de Cipinang, perante a abertura que a Indonésia parece querer evidenciar no que concerne à determinação do Povo timorense, a ANMP, congratulando-se com os rumos de independência que a História indicia, reafirmava o seu total compromisso com a Causa de Timor Livre, deizendo-se de novo segura – como, emocionado, então o dizia Ramos Horta – que, no virar do século será possível içar a bandeira de Díli na Câmara Municipal daquela cidade, hasteada por um autarca eleito livremente pelos timorenses.

ANMP

RECONHECIDA A LUTA DE TIMOR
ANMP RESTABELECE LAÇOS COM IULA

A Associação Nacional de Municípios Portugueses, atendidas as relações privilegiadas que a União Internacional das Autoridades Locais (IULA) mantinha com o governo de Jacarta, interrompeu, em 1995, os laços institucionais com aquela Organização Mundial que agrega a participação de representantes do Poder Local e Regional de todos os continentes. Baseada em valores políticos e humanitários inelutáveis, reiteradamente afirmados e mantidos, a inabalável postura da estrutura representativa do Poder Local português seria, aliás, seguida por outros organismos congéneres. Agora, a IULA, retractando-se, reconhece a correcção política da posição da ANMP, e predispõe-se, também ela, a dar o seu próprio apoio à defesa intransigente dos direitos do Homem e da luta do Povo de Timor Leste pela sua autodeterminação. Nesta conformidade, a Associação Nacional de Municípios Portugueses decidia restabelecer o relacionamento que manteve com a IULA, bem como ocupar os seus lugares nos órgãos próprios da União Internacional das Autoridades Locais.

MUNICÍPIOS EVIDENCIAM DISCORDÂNCIAS
QUANTO AO DIPLOMA DE REVISÃO DO DL 55/95

Confrontada com o Projecto do Decreto-Lei que revê o actual DL 55/95, de 29 de Março, a Associação Nacional de Municípios Portugueses mostrava a sua discordância com a metodologia utilizada no diploma em análise que, ao invés de conter apenas as bases ou princípios gerais da realização das despesas públicas e da contratação pública, sob a forma de uma lei-quadro, pormenoriza em demasia alguns aspectos do respectivo regime, que poderiam, com vantagem, ser deixados para um diploma posterior de regulamentação, o que iria conferir ao presente uma maior estabilidade temporal, afastando o risco de sucessivas e frequentes alterações mais adequadas para um diploma regulamentar.

Por outro lado, considera-se, também, que a enunciação de diversos princípios gerais do direito administrativo, previstos igualmente no Código do Procedimento Administrativo e aplicável subsidiariamente por força do artigo 207.º, se torna dispensável por esta última razão, com o grave inconveniente de aumentar a extensão do diploma e agravar o seu fácil e rápido manuseamento e consulta por parte dos respectivos destinatários, pese embora os louváveis propósitos adiantados pelo legislador no respectivo preâmbulo.

Paralelamente, causa perplexidade que, com este diploma, não se tenha ainda conseguido chegar, num domínio onde existem mais semelhanças do que diferenças, a uma linguagem comum para designar idênticos procedimentos administrativos, e definir os prazos de apresentação das propostas e os valores-limites para cada tipo de procedimento, no âmbito da realização das despesas previstas neste diploma e do regime das empreitadas públicas, continuando as entidades responsáveis pela realização das despesas a defrontar-se com denominações, prazos e valores-limites distintos, num caso e no outro.

Entretanto, o presente diploma continua a excluir do seu regime os sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, contrariando as Directivas Comunitárias 92/13/CEE e 93/38/CEE sobre a realização de despesas nesses domínios, e cuja transposição para o direito português já devia ter sido efectuada, o que, a não ser feito, irá, a breve prazo, obrigar a uma nova alteração deste diploma, levando a um excesso de produção legislativa de todo em todo inconveniente.

Também se considera desejável que, com o objectivo de facilitar o entendimento do conteúdo dos respectivos regimes, se proceda a uma completa condensação, em diploma próprio, das normas que dizem respeito a cada um daqueles regimes, empreitadas e despesas com locação, aquisição de bens e serviços, pelo que, neste perspectiva, se afigura inadequada a presença no projecto do diploma em análise dos artigos 4.º e 206.º.

Aplicando-se o diploma também às Associações de Municípios, contém o mesmo, no entanto, diversas e importantes omissões no que diz respeito à aplicabilidade a estas determinadas normas, pelo que, tendo em conta as suas características, não se sabe se aquelas entidades, que fazem parte da administração indirecta do Poder Local, estão ou não abrangidas por tais normas.

Não parece, por outro lado, que a contratação pública se vá tornar, com este diploma, menos onerosa, já que aumenta substancialmente a carga burocrática resultante da excessiva regulamentação administrativa nele introduzida relativamente aos procedimentos legalmente consagrados para a realização das despesas públicas, e que tem a sua tradução na quase duplicação dos artigos em comparação com o diploma actualmente em vigor.

Finalmente, julga a Associação Nacional de Municípios Portugueses que, dada a especificidade e dinâmicas próprias da Administração Local, deve ser criado um regime próprio para a realização de despesas nas Autarquias, regime esse que tenha em conta a sua autonomia, e que deverá passar pela existência de um diploma autónomo ou pela inserção de um capítulo somente aplicável às Autarquias Locais no diploma que se pretende rever.

ANMP

GABINETE JURÍDICO ELABOROU INFORMAÇÕES AOS MUNICÍPIOS

O Gabinete Jurídico da Associação Nacional de Municípios Portugueses, no normal desenvolvimento da sua actividade, prestou aos Associados, ao longo dos dois primeiros meses do ano, um conjunto de informações de que, sumariadamente, se dá conta.

Incompatibilidades dos Eleitos Locais; Conselhos Municipais de Segurança: Lei nº 33/98, de 18 de Junho; Eleitos Locais: senhas de presença; Assembleia Municipal – propostas apresentadas pelos membros; e Eleitos Locais: contagem de tempo de serviço, são matérias sobre as quais se debruçou aquele Gabinete.

Empresa de Electricidade dos Açores; Contratos de Factoring; Eleitos Locais – exercício de funções a meio tempo; transportes escolares; e reclassificações profissionais, foram também alvo de análise.

Mas os Municípios portugueses solicitaram, também, esclarecimento jurídico sobre áreas como a Aposentação - Lei nº 28/87; Eleitos Locais - benefícios no âmbito da anterior actividade; competências municipais - concessão de bolsas de estudo; e transportes escolares - encaminhamento de matriculas.

Ao longo do período inicial do ano em curso, o Gabinete Jurídico da ANMP informou ainda, designadamente, sobre a Lei 13/97, de 23 de Maio - Estatuto do pessoal dirigente; formas dos contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços; concessão de subsídios por parte das Câmaras Municipais – legalidade; limites remuneratórios das horas extraordinárias; e estatuto dos Eleitos Locais - garantia dos direito adquiridos: Lei 29/87.

ANMP

MALUDA PERMANECE EM MEDALHA DA ANMP

A Associação Nacional de Municípios Portugueses, em mensagem enviada à Família de Maria de Lurdes Ribeiro, aquando do seu falecimento, prestava homenagem a essa grande artista que foi Maluda, renomada pintora nacional que ficará definitivamente ligada ao Municipalismo luso através da autoria da medalha comemorativa dos 20 Anos de Poder Local Democrático, efeméride celebrada em 1997 pela ANMP.

Renovando o seu tributo de muito respeito e profunda admiração também pelas suas excelentes qualidades artísticas, o Boletim ANMP volta a dar à estampa a face da medalha que reproduz um quadro de Maluda, uma das obras que mais apreciava, e que integrava, aliás, a sua colecção particular.

ANMP


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