A ANMP assinou hoje com o Governo, em Coimbra, o Acordo setorial de compromisso para a descentralização no domínio da Ação Social.
A transferência de competências nesta área setorial tornar-se-á universal a 3 de abril próximo, mas, até lá, os municípios podem aceitar a transferência das novas competências, juntando-se aos 137 que já assumiram esta responsabilidade.
O novo diploma da Ação Social, que resulta das intensas negociações da ANMP com o Governo, vai permitir a transferência, para os municípios, de mais de 91 milhões de euros, o que representa mais de 35 milhões de euros a mais do que inicialmente previsto.
Com este Acordo, é feita uma revisão total do financiamento das novas competências descentralizadas na Ação Social, reforçando-se os montantes anuais a transferir para os municípios em todas as rúbricas já existentes no anterior diploma da Ação Social.
Assim como se introduzem, pela primeira vez, regras que garantem equidade territorial, já que há um rácio que garante igual esforço e capacidade de resposta dos técnicos em cada município.
Relativamente aos recursos humanos, para além de estar garantido, no mínimo, um técnico em cada município, estabelece-se um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) por técnico e de 250 processos familiares de Atendimento de Ação Social (AAS) por técnico, o que permite um aumento de 382 técnicos, neste setor, nos municípios.
Com este novo diploma, cujo objetivo primordial é a promoção de uma equitativa distribuição de recursos, de acordo com as caraterísticas e indicadores de cada território, no sentido da realização de um acompanhamento social de proximidade a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade, é criada uma nova rúbrica relativa aos custos com instalações e funcionamento, garantindo-se, a todos os municípios, um valor mínimo, independentemente do número de processos.
Pela ANMP, o Acordo é assinado pela Presidente Luísa Salgueiro. Pelo Governo, é subscrito pela Ministra da Coesão Territorial Ana Abrunhosa, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Ana Mendes Godinho, pelo Ministro das Finanças Fernando Medina e pelo Primeiro-Ministro António Costa.
Texto do Acordo
Intervenções
Presidente da ANMP Luísa Salgueiro
Primeiro-Ministro António Costa
