Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal

Nª. Refª. CIR:81/2010-AGIRAO Data: 27.05.2010

Assunto: Proposta de Lei nº. 26/XI

A Secretaria de Estado da Administração Local enviou à ANMP a Proposta de Lei nº. 26/XI que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Vimos pelo presente dar conta que a respectiva Proposta de Lei está disponível no site da ANMP   »»»

A ANMP irá tomar posição sobre esta matéria na reunião do Conselho Geral agendada para o próximo dia 1 de Junho.

Com os melhores cumprimentos.
 
O Secretário - Geral da ANMP

Fernando Cruz

O texto integral da Proposta de Lei nº26/XI, encontra-se disponível em: www.parlamento.pt ...