Temas | Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo setaRG

 

setaRGPlataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT)

A Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT), em cumprimento do estabelecido pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), é uma plataforma eletrónica oficial, de âmbito nacional, gerida pela Direção-Geral do Território e destinada ao apoio das entidades envolvidas nos procedimentos de formação dos programas e planos territoriais.

Trata-se de uma medida do Programa Simplex+2016 que tem como objetivo disponibilizar, através de uma única plataforma, toda a informação documental e gerir as comunicações entre todos os intervenientes, nos processos de acompanhamento dos programas e planos territoriais. O seu desenvolvimento teve por base a desmaterialização documental e um sistema de comunicação com perfis de acesso diferenciados e notificações programadas

A Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial encontra-se disponível desde o dia 1 de Julho de 2017, no endereço http//pcgt.dgterritório.pt., ou a partir do Portal Eletrónico da DG Território, menu Sistemas de Informação/SNIT/PCGT, encontrando-se, segundo informação da Direção Geral do Território, em fase de produção e manutenção evolutiva, estando previstas ações de melhoria de desempenho com a evolução da sua operacionalização.

Alertamos para o facto de a partir daquela data o início dos procedimentos na plataforma será efetuado automaticamente, aquando da publicação em Diário da República da determinação do início do procedimento de elaboração, alteração, alteração simplificada ou revisão do plano ou programa através do Sistema de Submissão Automática.

Por indicação da Direção Geral do Território a utilização da PCGT pelos Municípios implicará a identificação de um Administrador da Entidade a quem caberá gerir a utilização da PCGT no Município.

A PCGT inclui uma área de cidadania (de pesquisa livre de informação ao público) e uma área reservada (destinada às entidades), tendo a Direção-Geral do Território assumido um modelo de gestão da PCGT, partilhado com as CCDR, com o compromisso de acompanhar em proximidade e apoiar esta primeira fase de operacionalização, designadamente através de ações de formação e sensibilização.

Consulte, aqui, o manual de Utilizador.

 

 setaRGRESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN)
     
Regime Jurídico(alteração 2015)

 

setaRG LEI DE BASES DA POLÍTICA PÚBLICA DE SOLOS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO (LBPPSOTU)

Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio;

• Regime transitório

Circular n.º 111/2014 de 8 de Outubro. Regime transitório da Lei n.º 31/2014 de 30 de Maio. Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo;
» Resposta técnica da Direcção-Geral do Território ao ofício que a ANMP dirigiu à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza;
» Ofício da ANMP dirigido à Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza a solicitar o esclarecimento de várias dúvidas sobre o regime transitório da Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio;
» Ofício da Direcção-Geral do Território dirigido à ANMP, com esclarecimentos relativos ao regime transitório da Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio.

Guia Metodológico "Integração do Conteúdo dos Planos Especiais", Março de 2015

 

setaRG (NOVO) REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL (RJIGT)
      • Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio;
      • Regime transitório - algumas notas ;

 

setaRGREGULAMENTAÇÃO
     • Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de Agosto: estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo
        rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional
     • Portaria n.º 277/2015, de 19 de Agosto: regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal
       (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e
       revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro

 

setaRG REGIME JURÍDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE)
      • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro

 

 setaRGREGIME JURÍDICO DE REABILITAÇÃO URBANA
      • Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro

 

 setaRGInstrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020)
       » Reunião de trabalho, na sede da ANMP, dia 4 de setembro de 2015   Apresentação de apoio à reunião 
       » Resolução de Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 de julho
       » Despacho n.º 438-D/2015, de 13 de janeiro
       » mais informação - Portal da habitação

 

setaRGPlanos de Gestão dos Riscos de  Inundações

» Apresentação da Agência Portuguesa do Ambiente (2015)

» Como descarregar os ficheiros com informação do SNIAMB – shapefiles

» Documento de suporte APA - Inundações

» Lista de Etares complementares

» Lista de Etares da COS/2007