Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas
A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico »»»
Estudo-piloto | Comunidades Intermunicipais Modelos de competências, de financiamento, de governação, de gestão e de transferência de recursos »»»
