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Prémio ANMP de Jornalismo e Poder Local

» Edição de 2017


Conselho Diretivo da ANMP aprovou em Coimbra

parecer sobre Proposta de Lei do Orçamento do Estado

- Conselho Geral aprovou resolução por unanimidade

CD161025
Conselho Diretivo
CG161025
Conselho Geral

 

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou no dia 25 de outubro, na sua reunião, em Coimbra, e por unanimidade, um parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017. O Conselho Geral da ANMP, reunido a seguir ao Conselho Diretivo, aprovou, igualmente por unanimidade, uma resolução desta proposta de lei.

Neste parecer, a ANMP reconhece que esta Proposta de Lei do Orçamento do Estado integra algumas medidas positivas, que restauram o respeito pela autonomia financeira e administrativa dos Municípios, porém continua a não cumprir a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013) e, desse modo, não viabiliza o início da recuperação da capacidade financeira das Autarquias Locais que tem vindo a ser perdida há vários anos consecutivos.

Entre as medidas positivas, a ANMP salienta a eliminação da verba de 0,1% do FEF que era descontada aos Municípios para receita da DGAL, o aumento qualitativo da informação fiscal disponibilizada aos Municípios que terá reflexos no planeamento e na gestão municipais e, entre outras, a equiparação da responsabilidade financeira dos eleitos locais à dos membros do Governo.

Entre as medidas negativas ou insuficientes, a ANMP sublinha, de acordo com os dados disponíveis (valores brutos da Conta Geral do Estado relativo a 2015), o montante a transferir para os Municípios, que deveria representar um acréscimo de cerca de 8% em relação a 2016 (ou seja, representaria mais 190 milhões de euros num total global de cerca de 2585 milhões de euros) e que se traduz num aumento global de 2,9%, isto é, cerca de 69 milhões de euros, que, como se verifica, é um montante muito inferior ao que deveria ser transferido se fosse cumprida a Lei das Finanças Locais.

Em suma, a confirmarem-se estes valores, o não cumprimento da Lei das Finanças Locais traduz-se numa perda de 120 milhões de euros pelos Municípios. Para além disto, esta Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 continua a não considerar a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) no que respeita aos transportes escolares e à iluminação pública e a não eliminar as comparticipações dos Municípios para o FAM.

Outros documentos do Orçamento do Estado


Em face da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017

ANMP reconhece maior respeito pela autonomia mas também falta de medidas de recuperação da capacidade financeira dos Municípios

A ANMP reconhece que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 incorpora algumas medidas que restauram o respeito pela autonomia dos Municípios, porém também regista que, do ponto de vista financeiro, continuam a faltar medidas de recuperação da capacidade financeira das Autarquias Locais perdida nos últimos anos.

Assim, a ANMP recomenda que o Orçamento do Estado para 2017 inicie a reposição da capacidade financeira perdida pelas Autarquias Locais nos últimos anos; assegure a estabilidade financeira dos Municípios, evitando a utilização de regras de exceção orçamental; e que contribua para o reforço da coesão social e territorial.

Entre as medidas a adotar pelo Governo, a ANMP propõe, nomeadamente, a aplicação da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013) no que se refere ao montante global a transferir para os Municípios e para as Entidades Intermunicipais; a redução da taxa de IVA (para 6%) no que respeita aos transportes escolares e à iluminação pública; a eliminação das comparticipações dos Municípios para o FAM; a reposição das competências municipais na organização dos serviços e estruturas dirigentes; e a revogação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso no que se refere às Autarquias Locais.

 

 

 

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