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Estudo de opinião enfatiza o reconhecimento inequívoco do Poder Local Democrático pelos Cidadãos »»»
Fiscalização do trânsito pelas Câmaras Municipais. Processamento das contra-ordenações por infracções rodoviárias - parecer da Provedoria de Justiça »»» 
Reuniões descentralizadas com os Municípios »»»
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Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que cria uma Equipa para os Assuntos do Território. Equipamentos coletivos integrantes da rede pública »»» 
Reforma da Administração Local
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Resolução do Conselho Directivo da ANMP sobre a Proposta de Lei n.º 44/XII
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Transferência de competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da administração pública
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Alteração da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)
» Lei n.º 2/2012, de 02 de Janeiro: Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto » Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro: Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto » Parecer ANMP sobre a proposta de lei que altera a LOPTC » Responsabilidade financeira dos eleitos locais – Tribunal de Contas: Proposta da ANMP de alteração à LOPTC e à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro:
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Protocolo ANMP - EDP (Barragens)
Eficiência Energética na Iluminação Pública
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Exploração Mineira: Propostas da ANMP
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Aquisição de energia eléctrica | modelo de caderno de encargos para concurso de aquisição »»» | Anexo 2 ao Programa de Concurso (ficheiro Excel) | Decreto-Lei n.º 104/2010
Centros Electroprodutores | [Circular 18/2011] | novas fórmulas para:
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Consolidação orçamental dos Municípios »»»
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Segundo Memorando de Entendimento entre o Governo e a ANMP para Promover a Execução dos Investimentos de Iniciativa Municipal no âmbito do QREN (10 de Fevereiro de 2011)
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FMI/BCE/UE ― Memorando de entendimento com a “Troika”: Resolução »»»
Relatório da ordem dos Revisores Oficiais de Contas esclarecimento à Imprensa »»»
Despacho que regula o acesso ao Empréstimo Quadro BEI: Despacho | Área de conteúdos no portal do IFDR
DECLARAÇÃO DA ANMP Municípios Portugueses reagem ao pedido de ajuda externa
Taxa do IVA/Electricidade Simulação do impacto da alteração da taxa de IVA para 23% no consumo dos Municípios »»» | CIR: 137/2011
Relatório do Tribunal de Contas «Análise de Adicionais a Contratos de Empreitadas Visados»
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